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OAB202646º ExameQuestao 37Direito CivilCapacidade civil e emancipaçãoFacilJoaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade. No ano passado, Clarice, com a devida autorização dos pais, casouse com Ariano. Maria, no mês de março deste ano, iniciou o curso de Medicina em uma universidade federal. O casal procurou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Civil, para ser orientado sobre a situação jurídica das filhas. A respeito da capacidade civil das filhas de Joaquim e Celina, assinale a afirmativa correta.
- A)Como Clarice é casada, ela é civilmente capaz.
- B)Maria do Carmo, pela matrícula no ensino superior, é civilmente capaz.
- C)Todas as filhas são relativamente incapazes, pois são maiores de 16 e menores de 18 anos.
- D)Todas as filhas são absolutamente incapazes, pois são menores de 18 anos, sujeitando-se à autoridade parental.
OAB202646º ExameQuestao 38Direito CivilRegime de bens — separação obrigatóriaMediaJoaquim, de 71 anos de idade, é viúvo de Marta há cerca de quatro anos, e não finalizou a partilha de bens deixados por sua falecida esposa, porque há um litígio entre o filho comum do ex-casal e a filha do primeiro casamento de Marta. Na semana passada, Joaquim procurou você, como advogado(a), para ser orientado juridicamente acerca da união que pretende estabelecer com Joana, tendo em vista que a partilha anterior não será realizada antes do novo matrimônio. A respeito do regime de bens que deveria adotar na nova união, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- A)Separação convencional de bens, ante a idade de Joaquim.
- B)Qualquer regime de bens, por força da autonomia que é assegurada a Joaquim.
- C)Comunhão parcial de bens, de forma a resguardar os bens ainda não partilhados.
- D)Separação obrigatória de bens, para evitar a confusão patrimonial entre os vínculos conjugais.
OAB202646º ExameQuestao 39Direito CivilSucessões — exclusão por indignidadeMediaApós uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais, resultando na morte de ambos, que deixaram uma herança significativa. Mateus, seu irmão mais novo, ainda menor de idade, está sob a tutela de seu tio Ricardo, que se recusa a promover a exclusão de Lucas da sucessão por indignidade. Considerando que Mateus, por ser menor, não tem capacidade legal para agir diretamente, surgem dúvidas sobre quem tem legitimidade para requerer judicialmente a exclusão de Lucas da herança e quais são os procedimentos adequados para isso. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)Apenas Mateus, ao atingir a maioridade, terá o direito de pedir judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, pois ele é o herdeiro direto prejudicado.
- B)O Ministério Público tem legitimidade para requerer a exclusão de Lucas por indignidade, protegendo os direitos de Mateus, menor e incapaz de agir por conta própria.
- C)Apenas Ricardo, na qualidade de tutor de Mateus, pode requerer judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, e a recusa de Ricardo impede que qualquer outra pessoa o faça.
- D)Lucas só poderá ser excluído da sucessão se Ricardo, na qualidade de tutor, concordar, independentemente da legitimidade de outro herdeiro ou do Ministério Público para a propositura da ação.
OAB202646º ExameQuestao 40Direito CivilForma do negócio jurídico e conversãoDificilLorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda, especificando as partes, o bem, o preço e a forma de pagamento. Considerando a urgência da vendedora, que iria se mudar para o exterior, essa minuta foi impressa na casa de Marta e assinada pelas partes e pelas testemunhas Natália e Oscar. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A)O contrato de compra e venda é válido, uma vez que, na presença de duas testemunhas, o instrumento particular poderia ser utilizado.
- B)O contrato de compra e venda é nulo, por desobediência de sua forma, mas poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
- C)O contrato de compra e venda é anulável, por vício de sua forma, decaindo as partes do direito de promover a anulação no prazo de dois anos de sua celebração.
- D)O contrato de compra e venda é anulável por vício de forma. A lei permite, entretanto, a sua convalidação caso haja o reconhecimento das firmas de todos os envolvidos no Ofício de Notas.
OAB202646º ExameQuestao 41Direito CivilDireito de preempção (preferência)MediaEduardo vendeu um imóvel urbano a Clara, estipulando em contrato particular que, caso futuramente ela decidisse vendê-lo, Clara deveria notificá-lo previamente, conferindo-lhe o direito de adquirir o bem nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Passados doze meses da compra, Clara recebeu proposta de venda pelo mesmo valor pago e, sem notificar Eduardo, vendeu o imóvel para Flávio. Eduardo, ao saber do negócio já concluído, procurou Flávio para discutir o direito de preferência, mas este afirmou não ter sido informado sobre qualquer cláusula contratual anterior. Eduardo ajuizou ação para haver o imóvel para si, mediante o pagamento do mesmo valor da proposta aceita por Clara. Com base nas disposições legais sobre o direito de preempção, assinale a afirmativa correta.
- A)Eduardo não pode exigir o imóvel para si, mas poderá pleitear perdas e danos contra Clara, caso comprove que foi privado de exercer seu direito de preferência.
- B)Eduardo poderá reaver o imóvel se provar que notificou Flávio, por escrito, antes da conclusão do negócio, mesmo que Clara tenha omitido a existência da preferência.
- C)Eduardo perdeu o direito à preempção, pois este não pode ser exercido se o novo comprador não tinha ciência da cláusula de preferência existente no contrato anterior.
- D)Eduardo pode exigir o imóvel para si, mediante depósito do valor ajustado com o terceiro, desde que o faça no prazo de até 180 dias da alienação, conforme admite o Código Civil.
OAB202646º ExameQuestao 42Direito CivilMandato — extinçãoMediaSara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental. A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornouse o seu curador. Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe. Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.
- A)Não recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois há possíveis interesses conflitantes entre eles.
- B)Não recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, diante da interdição, o contrato de mandato é extinto.
- C)Recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, apesar da incapacidade superveniente, o contrato de mandato é eficaz até o término do prazo, quando este for determinado.
- D)Recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, tendo a procuração sido outorgada por instrumento público, e estando Sara com boa saúde mental no momento da outorga, o mandato é válido e eficaz.
OAB202543º ExameQuestao 37Direito CivilCláusula penalMediaCláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)Caso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigir a multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora.
- B)A obrigação de pagar multa por dia de atraso afigura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
- C)Havendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de redecoração.
- D)A obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.
OAB202545º ExameQuestao 37Direito CivilCondição suspensivaMediaDagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel. Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado. Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
- A)Ela pode exigir a compra da casa, porque o encargo foi cumprido.
- B)Ela não pode exigir a compra da casa, por se tratar de termo incerto.
- C)Ela pode exigir a compra da casa, já que se implementou a condição suspensiva.
- D)Ela não pode exigir a compra da casa, pois a condição do negócio é puramente potestativa.
OAB202544º ExameQuestao 37Direito CivilTutelaMediaGabriel e Vitória, pais de Ana e de Clara, faleceram em um acidente aéreo. Os parentes mais próximos de Ana e Clara são os tios, Rafael – irmão de Gabriel –, com 42 anos de idade, e a tia, Júlia – irmã de Vitória –, com 38 anos de idade. Atualmente, Ana tem 9 anos de idade e, Clara, 7. Verificou-se que, em seus respectivos testamentos, Gabriel e Vitória nomearam, como tutor de Ana e Clara, Lucas, primo de Gabriel. Sobre o caso narrado, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)Júlia deverá exercer a tutela das meninas, por estar no mesmo grau de parentesco que Rafael, e por ser mais nova que ele, além de ser parente mais próxima que Lucas.
- B)Rafael deverá exercer a tutela das meninas, por estar no mesmo grau de parentesco que Júlia, e por ser mais velho que ela, além de ser parente mais próximo que Lucas.
- C)Lucas não poderá exercer a tutela, porque somente os colaterais até o terceiro grau podem ser tutores.
- D)Lucas deverá exercer a tutela, por ter sido nomeado pelos pais das meninas em testamento.
OAB202545º ExameQuestao 38Direito CivilObrigações solidárias e divisíveisDificilMateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando ambos como devedores solidários. Foi pactuado que o pagamento seria feito no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do contrato. Ocorre que, dez dias após o acordo, Mateus faleceu, deixando dois herdeiros. Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.
- A)Estão obrigados a pagar a dívida como um todo, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra Pedro.
- B)Estão desobrigados de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
- C)São obrigados, individualmente, a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, pois a obrigação é divisível.
- D)São obrigados a pagar apenas a parte que corresponder à sua cota hereditária, pois a obrigação é divisível.
OAB202544º ExameQuestao 38Direito CivilProteção de dados pessoais (LGPD)MediaA sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.
- A)A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
- B)A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
- C)A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- D)A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.
OAB202543º ExameQuestao 38Direito CivilUsucapião especial urbanaMediaFabiano e Vitória, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, são possuidores de boa-fé de um imóvel residencial localizado no município de Quebrangulo, AL, com área de 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados). O proprietário do imóvel é Graciliano, que se mudou para Maceió, no início do ano de 2011, nunca mais retornando à cidade. Destaca-se que Graciliano havia hipotecado o bem dias antes de sua mudança para a capital. No dia de ontem, o casal procurou você, como advogado(a), com o propósito da verificar uma possível usucapião, visto que residem no bem desde 2018. Com base no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A)A usucapião é forma de aquisição derivada, de modo que permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, não podendo ser oposta em caso de hipoteca.
- B)O casal, Fabiano e Vitória, poderá adquirir o domínio do imóvel por usucapião especial urbana, desde que demonstre a posse sem oposição, a utilização para sua moradia ou de sua família e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- C)Em eventual falecimento do casal, os herdeiros não têm legitimidade na propositura da ação de usucapião, visto que o Código Civil impede o acréscimo da posse a dos seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacíficas.
- D)O sistema jurídico brasileiro inibe que um casal casado por regime da comunhão adquira um bem por usucapião, mesmo para fins de moradia, pois nesse regime devem ser partilhados apenas os bens adquiridos a título oneroso.