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OAB202646º ExameQuestao 23Direito FinanceiroOperações de crédito e despesa com pessoalDificilO Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
- B)Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
- C)É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
- D)Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
OAB202646º ExameQuestao 24Direito FinanceiroLeis orçamentárias (LOA, PPA, LDO)MediaEm determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- A)Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
- B)Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- C)Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- D)Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
OAB202545º ExameQuestao 23Direito FinanceiroEstágios da despesa pública (Lei 4.320/64)MediaApesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- A)Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
- B)Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
- C)Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
- D)Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
OAB202544º ExameQuestao 23Direito FinanceiroLeis OrçamentáriasDificilEm um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
- B)A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
- C)A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
- D)A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
OAB202543º ExameQuestao 23Direito FinanceiroLRF — despesa com pessoalDificilO Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá
- A)realizar qualquer operação de crédito, apenas.
- B)receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.
- C)obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.
- D)receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
OAB202545º ExameQuestao 24Direito FinanceiroLimitação de empenho (LRF)DificilO Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
- A)A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
- B)A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
- C)A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
- D)A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
OAB202543º ExameQuestao 24Direito FinanceiroLei orçamentária anualMediaO projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
- A)Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- B)Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
- C)Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
- D)É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.
OAB202544º ExameQuestao 24Direito FinanceiroLei de Responsabilidade FiscalMediaO Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- A)realizar operações de crédito.
- B)realizar qualquer concurso público.
- C)receber transferências voluntárias.
- D)contratar com qualquer outro ente da Federação.
OAB202442º ExameQuestao 23Direito FinanceiroLRF — transparência da gestão fiscalMediaO Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- A)As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- B)A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal.
- C)O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
- D)A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
OAB202441º ExameQuestao 23Direito FinanceiroLeis orçamentárias (LOA, PPA, LDO)MediaO prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
- A)Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
- B)Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- C)Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
- D)Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
OAB202440º ExameQuestao 23Direito FinanceiroControle externo e prestação de contas (TCU)MediaA Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade. Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
- A)Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
- B)Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
- C)É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
- D)Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.
OAB202441º ExameQuestao 24Direito FinanceiroProcesso legislativo orçamentárioFacilO Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
- A)Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
- B)Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
- C)Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
- D)Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.