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Questões de Direito Internacional do OAB

90 questões de Direito Internacional do OAB (2010–2026): os tópicos que mais caem e uma amostra para treinar de graça.

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Direito Internacional no OAB (tópico × ano)

2010–2026
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Limites da jurisdição nacional11211
Lei de Migração2111
Cooperação jurídica internacional1111
LINDB e Direito Internacional Privado1111
Direito internacional privado (LINDB)12
Arbitragem comercial internacional11
Competência Internacional (DIPr)11
Condição jurídica do estrangeiro11
DIPriv — lei aplicável à sucessão11
Direito internacional privado11

Tópicos de Direito Internacional que mais caem

  • Limites da jurisdição nacional7% · 6 questões
  • Lei de Migração6% · 5 questões
  • Cooperação jurídica internacional4% · 4 questões
  • LINDB e Direito Internacional Privado4% · 4 questões
  • Direito internacional privado (LINDB)3% · 3 questões
  • Arbitragem comercial internacional2% · 2 questões
  • Competência Internacional (DIPr)2% · 2 questões
  • Condição jurídica do estrangeiro2% · 2 questões

Questões de Direito Internacional do OAB

Uma amostra das questões. Crie uma conta para resolver todas com correção e comentário.

OAB202646º ExameQuestao 21Direito InternacionalHomologação de decisão/ato estrangeiroDificil
Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil. Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem. Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. A)A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.
  2. B)O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.
  3. C)A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.
  4. D)O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
OAB202646º ExameQuestao 22Direito InternacionalLINDB — lei aplicável ao regime de bensDificil
François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt. Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  1. A)Francesa.
  2. B)Brasileira.
  3. C)Alemã.
  4. D)Holandesa.
OAB202543º ExameQuestao 21Direito InternacionalLimites da jurisdição nacionalMedia
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. A)A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
  2. B)A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
  3. C)A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
  4. D)A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
OAB202545º ExameQuestao 21Direito InternacionalMedidas de retirada compulsóriaFacil
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
  1. A)Extradição.
  2. B)Expulsão.
  3. C)Deportação.
  4. D)Repatriação.
OAB202544º ExameQuestao 21Direito InternacionalLINDB e Direito Internacional PrivadoMedia
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
  1. A)A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
  2. B)A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
  3. C)A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
  4. D)A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.
OAB202544º ExameQuestao 22Direito InternacionalTratados InternacionaisMedia
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. A)Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
  2. B)Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
  3. C)Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
  4. D)Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
OAB202545º ExameQuestao 22Direito InternacionalVistos (Lei de Migração)Media
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
  1. A)O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
  2. B)O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
  3. C)Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
  4. D)O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
OAB202543º ExameQuestao 22Direito InternacionalCooperação jurídica internacionalDificil
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
  1. A)A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
  2. B)A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
  3. C)O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
  4. D)Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
OAB202440º ExameQuestao 21Direito InternacionalLimites da jurisdição nacionalMedia
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
  1. A)A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
  2. B)A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
  3. C)A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
  4. D)A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.
OAB202441º ExameQuestao 21Direito InternacionalNacionalidadeMedia
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
  1. A)a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
  2. B)a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
  3. C)após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.
  4. D)a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.
OAB202442º ExameQuestao 21Direito InternacionalLei de Migração — expulsãoMedia
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
  1. A)sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
  2. B)conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
  3. C)conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
  4. D)com impossibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
OAB202440º ExameQuestao 22Direito InternacionalLINDB e Direito Internacional PrivadoMedia
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  1. A)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
  2. B)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
  3. C)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
  4. D)A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
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