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OAB202544º ExameQuestao 63Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalMediaNo dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
- A)Agravo.
- B)Apelação.
- C)Recurso Inominado.
- D)Recurso em Sentido Estrito.
OAB202441º ExameQuestao 63Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalMediaMarilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
- A)Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
- B)Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
- C)Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
- D)Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.
OAB202337º ExameQuestao 68Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalMediaAntônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado. Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,
- A)nomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
- B)nomear defensor dativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
- C)notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
- D)remeter os autos ao Tribunal competente.
OAB201517º ExameQuestao 66Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalDificilApós regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
- A)não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
- B)deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
- C)não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
- D)deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
OAB201517º ExameQuestao 69Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalDificilMarcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que
- A)o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
- B)apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
- C)mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
- D)antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
OAB20126º ExameQuestao 66Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalMediaCaio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio
- A)aproveitará aos demais, sempre.
- B)se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- C)sempre aproveitará apenas ao recorrente.
- D)aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.
OAB20127º ExameQuestao 67Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalDificilEm relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
- B)Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
- C)Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
- D)Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa‐ crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
OAB20129º ExameQuestao 68Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalDificilJoel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.
- A)Recurso em Sentido Estrito.
- B)Recurso Ordinário Constitucional.
- C)Recurso Extraordinário.
- D)Embargos Infringentes.
OAB20126º ExameQuestao 69Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalMediaCom base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
- A)Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
- B)O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
- C)Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
- D)A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
OAB20101º ExameQuestao 93Direito Processual PenalRecursos no Processo PenalMediaMaurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
- A)ordinário constitucional ao STJ.
- B)ordinário constitucional ao STF.
- C)especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
- D)de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.