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OAB20115º ExameQuestao 1Ética ProfissionalIncompatibilidade e cancelamento da inscriçãoMediaAlcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
- A)cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
- B)suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
- C)suspeição enquanto permanecer no cargo.
- D)incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.
OAB20113º ExameQuestao 1Direito AdministrativoConcessão de serviço públicoMediaO prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
- A)Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
- B)Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
- C)Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
- D)Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
OAB20114º ExameQuestao 1Ética ProfissionalInfrações e sanções disciplinaresMediaEsculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
- A)não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
- B)o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
- C)a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
- D)no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.
OAB20115º ExameQuestao 2Ética ProfissionalDireitos do advogadoFacilNa Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que
- A)as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
- B)o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
- C)a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
- D)o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
OAB20114º ExameQuestao 2Ética ProfissionalSociedade de advogadosMediaOs advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
- A)é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
- B)o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
- C)podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
- D)a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.
OAB20113º ExameQuestao 2Direito AdministrativoAgentes PúblicosMediaSão considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
- A)agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
- B)agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
- C)delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
- D)os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
OAB20115º ExameQuestao 3Ética ProfissionalSustentação oral e prerrogativasMediaA empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
- A)é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
- B)o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
- C)a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
- D)o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
OAB20113º ExameQuestao 3Direito AdministrativoLicitaçãoFacilA revogação da licitação pressupõe
- A)mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
- B)mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
- C)prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
- D)razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.
OAB20114º ExameQuestao 3Ética ProfissionalDireitos e prerrogativas do advogadoMediaHércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que
- A)o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
- B)o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
- C)o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
- D)mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.
OAB20115º ExameQuestao 4Ética ProfissionalDireitos e reclamação do advogadoMediaManoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços. Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- A)a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
- B)o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
- C)a reclamação deve ser escrita.
- D)não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.
OAB20114º ExameQuestao 4Ética ProfissionalSigilo profissionalFacilO advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante de tal quadro, é correto afirmar que
- A)mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente.
- B)as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
- C)essa divulgação depende de autorização judicial.
- D)ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente.
OAB20113º ExameQuestao 4Direito AdministrativoContratos AdministrativosMediaSendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
- A)a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
- B)seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
- C)a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
- D)que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.