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OAB201517º ExameQuestao 1Ética ProfissionalInfrações e Processo DisciplinarFacilLeôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei
- A)devem ser necessariamente escritas.
- B)devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
- C)podem ser verbais.
- D)são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.
OAB201516º ExameQuestao 1Ética ProfissionalAtividades privativas de advocacia e inscrição na OABFacilBernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.
- B)Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.
- C)Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
- D)Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
OAB201518º ExameQuestao 1Ética ProfissionalHonorários advocatíciosFacilPaulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados. Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
- A)não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
- B)desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
- C)desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
- D)não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.
OAB201517º ExameQuestao 2Ética ProfissionalSociedade de advogadosFacilOs atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
- A)apresentar os dados do contador responsável.
- B)permitir a participação de outros profissionais liberais.
- C)conter o visto do advogado.
- D)indicar o advogado que representará a sociedade.
OAB201518º ExameQuestao 2Ética ProfissionalDireitos e prerrogativas do advogadoMediaOs advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes. Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
- B)A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.
- C)Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
- D)A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.
OAB201516º ExameQuestao 2Ética ProfissionalRenúncia ao mandato pelo advogadoMediaJoão é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando em diversas causas do interesse da companhia. Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa circunstância, rompeu-se a avença entre o advogado e o seu cliente. Assim, João renunciou ao mandato em todos os processos, comunicando formalmente o ato à cliente. Após a renúncia, houve novo contrato com renomado escritório de advocacia, que, em todos os processos, apresentou o instrumento de mandato antes do término do prazo legal à retirada do advogado anterior. Na renúncia focalizada no enunciado, consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado
- A)afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado.
- B)funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representação.
- C)atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias.
- D)aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores.
OAB201516º ExameQuestao 3Ética ProfissionalCompetências do Conselho SeccionalMediaCompete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
- A)ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
- B)queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
- C)mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
- D)mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
OAB201517º ExameQuestao 3Ética ProfissionalInscrição na OABMediaPatrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
- B)Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.
- C)Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.
- D)Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.
OAB201518º ExameQuestao 3Ética ProfissionalDeveres e infrações disciplinaresDificilA advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo. Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que
- A)não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
- B)não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
- C)aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
- D)aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.
OAB201518º ExameQuestao 4Ética ProfissionalInscrição e incompatibilidadesMediaFernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário. Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?
- A)Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
- B)Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
- C)Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
- D)Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.
OAB201517º ExameQuestao 4Ética ProfissionalDireitos e prerrogativas do advogadoMediaA advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
- B)O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
- C)O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
- D)O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.
OAB201516º ExameQuestao 4Ética ProfissionalRetirada de autos findos sem procuraçãoMediaIsabella, advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que deseja contratá-la e que informa a existência de processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode
- A)ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
- B)ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
- C)retirar os autos de cartório por dez dias.
- D)retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.